O Governo realizou uma conferência de imprensa para esclarecer os procedimentos e fundamentos ligados ao envio do anteprojeto da nova Lei da Maioridade Civil. A sessão teve como objetivo apresentar à sociedade os principais pontos da proposta, explicar o processo de consulta pública e reforçar o compromisso com a transparência legislativa.

Durante a conferência, os porta-vozes destacaram que o anteprojeto foi elaborado após análises comparativas, contribuições de especialistas em direito, estudos sociológicos e revisões das normas actualmente em vigor. Segundo as autoridades, a proposta busca atualizar a idade de plena responsabilidade civil de acordo com os padrões internacionais e com a realidade social do país.

A equipa de coordenação sublinhou que, antes de seguir para apreciação nas instâncias competentes, o documento foi debatido com organizações juvenis, académicos, magistrados, representantes da sociedade civil e instituições que lidam com direitos de menores. Essas auscultações permitiram refinar os artigos e identificar lacunas que exigiam ajustes.

Na apresentação, foi ainda referido que o objetivo central da mudança é garantir uma legislação mais coerente com os desafios actuais, assegurando que jovens tenham maior proteção jurídica e, ao mesmo tempo, responsabilidades claras na transição para a vida adulta.

As autoridades frisaram que a remessa do anteprojeto representa apenas uma etapa do processo. O Parlamento terá a responsabilidade de analisar, debater e decidir sobre a versão final, podendo introduzir alterações conforme o interesse público.

O Governo incentivou a população a acompanhar o debate e a participar activamente sempre que forem abertas janelas de contribuição pública. A conferência terminou com a garantia de que todas as fases do processo serão conduzidas com rigor e diálogo inclusivo.